Sexta Turma mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia

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HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita

O mérito desse habeas corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Ribeiro Dantas.

A busca pela efetividade e aplicabilidade dos direitos sociais no Brasil: a concretização destes direitos por via judicial

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TJSP reconhece litigância predatória em decisão sobre inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e extingue caso

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Lesão no Código Civil

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Condômino é proibido de entrar em prédio por conduta antissocial

Direito de propriedade não é absoluto, disse juíza do RJ.

Proposta de alteração legislativa: Renúncia pelo cônjuge a alimentos e terceiro sendo responsabilizado para pagar pensão alimentícia - Possibilidade prevista no PL 6.433/2009

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Semana de Educação para a vida: Lei 11.988/09

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Usuários e dependentes na nova lei de drogas: descriminalização, transação penal e retroatividade benéfica

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Direito ao Patrimônio Genético e Bioética em Convergência

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Vendedor de pneus desempregado tem reconhecido direito à justiça gratuita

Ele conseguiu demonstrar a insuficiência de recursos exigida pela Reforma Trabalhista.

Direito ao contraditório: processo extinto será julgado novamente

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

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Contrabando e descaminho.

Direito Constitucional

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Direito Civil